PEC 37

Proposta de Emenda Constitucional 37/2011, abreviada como PEC 37, é um projeto brasileiro que visa limitar o poder de investigação criminal a polícias federais e civis, retirando-o de, entre outras organizações, o Ministério Público. Seu autor foi o deputado Lourival Mendes (PT do B do Maranhão), e este declara que as CPI's não ficariam prejudicadas pela alteração, por terem outro trecho da Constituição tratando delas.

Para os procuradores da República, esta é a "PEC da Impunidade", uma retaliação ao trabalho do Ministério Público no combate à corrupção.

Para os delegados de polícia, por outro lado, esta é a "PEC da Legalidade", não restringe o papel do MP e retoma o texto da Constituição de 1988. Além dos delegados, a PEC é apoiada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e possui parecer favorável de doutrinadores como Ives Gandra Martins, José Afonso da Silva e Guilherme de Souza Nucci.

No dia 20 de junho, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse que as manifestações no país tiveram papel importante no adiamento da votação, que estava marcada para 26 de junho de 2013.