Profissionais do lar e novos direitos...

A PEC das Domésticas, que amplia direitos trabalhistas dos profissionais do lar, como empregadas, cozinheiros, jardineiros, motoristas, cuidadores de idosos e babás, deverá mudar a relação desses trabalhadores com os patrões, antes da aprovação da emenda constitucional pelo Senado.

Lei hoje:
*Salário mínimo;
*Vale-transporte;
* 13° salário;
*Folga semanal aos domingos;
*Férias;

Mudanças com validade imediata:
*Os patrões deverão pagar hora extra, caso ela passe da jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, adicional noturno, se trabalhar entre as 22h e 5h;
*Depositar obrigatoriamente o FGTS.

Mudanças após regulamentação:
*Indenização em demissões sem justa causa;
*Conta no FGTS;
*Seguro-desemprego e salário-família;
*Adicional norturno;
*Auxílio-creche;
*Seguro contra acidente de trabalho.

***Mas infelizmente ainda falta a aprovação  em segundo turno no Senado, ainda faltará a promulgação pelo Congresso e a regulamentação específica de pontos importantes para começar a valer.